Refund policy

Política de Devolução e Reembolso da Parff.pt

A presente Política de Devolução e Reembolso estabelece os termos e condições aplicáveis à devolução de produtos adquiridos através do website Parff.pt, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia de proteção do consumidor. A Parff.pt compromete-se a respeitar os direitos dos seus clientes, garantindo um processo transparente e justo.

1.1. De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, o consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda à distância no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, exceto os previstos na lei.

1.2. O prazo para o exercício do direito de livre resolução começa a contar: a) No dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens; b) No caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente, no dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem; c) No caso de entrega de um bem que consista em vários lotes ou partes, no dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou parte.

2.1. Para que a devolução seja aceite, o produto deverá ser devolvido nas seguintes condições: a) O produto deve estar em perfeitas condições, sem sinais de uso, danos ou adulteração. b) O produto deve ser devolvido na sua embalagem original, completa e intacta, com todos os acessórios, manuais de instruções e quaisquer outros elementos que o acompanhavam. c) Deve ser apresentada a prova de compra (fatura ou talão de compra).

2.2. O consumidor é responsável por suportar os custos diretos da devolução dos bens.

3.1. Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deverá notificar a Parff.pt da sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

3.2. A notificação deve ser enviada para o seguinte endereço de e-mail: contato@parff.com.br.

3.3. A Parff.pt disponibiliza um modelo de formulário de livre resolução que pode ser utilizado, embora não seja obrigatório. O consumidor pode optar por preencher e enviar eletronicamente o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca através do nosso website ou e-mail. Se o fizer, a Parff.pt enviará sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção da declaração de resolução.

3.4. Após a notificação, o consumidor deverá devolver os bens à Parff.pt, sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Parff.pt da sua decisão de livre resolução do contrato.

3.5. A Parff.pt fornecerá as instruções detalhadas para o envio do produto após a receção da notificação de devolução.

4.1. Após a receção e verificação do estado do produto devolvido, a Parff.pt procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela Parff.pt).

4.2. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Parff.pt for informada da decisão do consumidor de resolver o contrato.

4.3. A Parff.pt reserva-se o direito de reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

4.4. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que o consumidor usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

5.1. Todos os produtos comercializados pela Parff.pt beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 2 (dois) anos, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

5.2. Em caso de falta de conformidade do produto (defeito), o consumidor tem direito à reposição da conformidade, através da reparação ou substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

5.3. Para acionar a garantia, o consumidor deverá contactar a Parff.pt através do e-mail contato@parff.com.br, descrevendo o defeito e apresentando a prova de compra.

5.4. A Parff.pt assumirá os custos de recolha e devolução dos produtos defeituosos, bem como os custos de reparação ou substituição.

6.1. O direito de livre resolução não se aplica a contratos que tenham por objeto: a) O fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; b) O fornecimento de bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente; c) O fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; d) O fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos; e) O fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser efetuada após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que o fornecedor não pode controlar; f) O fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor retire o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega; g) O fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações; h) O fornecimento de alojamento, não constituindo parte integrante de contrato de viagem, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou período de execução específicos; i) O fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o seu reconhecimento de que assim perde o seu direito de livre resolução.

Para qualquer questão relacionada com devoluções, reembolsos ou garantia, por favor contacte-nos através do seguinte e-mail:

Parff.pt E-mail: contato@parff.com.br

8.1. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades RAL são entidades independentes com pessoal especializado que, de forma imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a um acordo.

8.2. A Parff.pt informa que, para a resolução de litígios de consumo, a entidade competente é o:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

8.3. Para mais informações, pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

8.4. A nível europeu, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online (Plataforma ODR) que pode ser utilizada pelos consumidores para resolver litígios de forma extrajudicial. Aceda à Plataforma ODR em: ec.europa.eu/consumers/odr.

9.1. Sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa de litígios, a Parff.pt informa que dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do website www.livroreclamacoes.pt.

Esta política entra em vigor a partir de 13 de novembro de 2025. A Parff.pt reserva-se o direito de alterar esta política a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no website.